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Title (Z-A)
1.
Despacho nº 4/93 de 18 de Dezembro
/
SEALOT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Adopta um conjunto de medidas visando clarificar as competências das CCR e da DGOT, no domínio da apreciação e aprovação de estudos e projectos, e permite uma tramitação mais célere dos respectivos processos.
Publication:
11 Jan. 1994
Availability:
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2.
Despacho nº 39/93 de 19 de Dezembro
/
SEALOT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Delimita a área de intervenção das CCR e da DGOT nos domínios do ordenamento do território e dos equipamentos de utilização colectiva.
Publication:
13 Jan. 1994
Availability:
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3.
Despacho nº 45/93 de 31 de Dezembro
/
SEALOT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Dá orientações às CCR sobre a forma de actuar na apreciação de operações de loteamento ou obras de urbanização sujeitas a avaliação de impacte ambiental.
Publication:
27 Jan. 1994
Availability:
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4.
Despacho nº 26/SEALOT/94 de 14 de Maio
/
SEALOT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Permite que, nos casos de licenciamento de loteamentos e de obras de urbanização, grandes superfícies comerciais e pedreiras, empreendimentos turísticos e estabelecimentos industriais os interessados possam solicitar à CCR uma informação vinculativa sobre a viabilidade dos empreendimentos.
Publication:
11 Jun. 94
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