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1. Despacho nº 4/93 de 18 de Dezembro / SEALOT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Adopta um conjunto de medidas visando clarificar as competências das CCR e da DGOT, no domínio da apreciação e aprovação de estudos e projectos, e permite uma tramitação mais célere dos respectivos processos. Publication: 11 Jan. 1994 Availability: No copies available Actions:

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2. Despacho nº 39/93 de 19 de Dezembro / SEALOT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Delimita a área de intervenção das CCR e da DGOT nos domínios do ordenamento do território e dos equipamentos de utilização colectiva. Publication: 13 Jan. 1994 Availability: No copies available Actions:

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3. Despacho nº 45/93 de 31 de Dezembro / SEALOT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Dá orientações às CCR sobre a forma de actuar na apreciação de operações de loteamento ou obras de urbanização sujeitas a avaliação de impacte ambiental. Publication: 27 Jan. 1994 Availability: No copies available Actions:

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4. Despacho nº 26/SEALOT/94 de 14 de Maio / SEALOT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Permite que, nos casos de licenciamento de loteamentos e de obras de urbanização, grandes superfícies comerciais e pedreiras, empreendimentos turísticos e estabelecimentos industriais os interessados possam solicitar à CCR uma informação vinculativa sobre a viabilidade dos empreendimentos. Publication: 11 Jun. 94 Availability: No copies available Actions:

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